GOVERNO CIVIL - Em discussão Pacote Legislativo sobre incêndios

O Governo Civil de Coimbra dá hoje início a uma série de reuniões/debate que visam esclarecer entidades sobre o pacote legislativo, aprovado pelo Governo, para combate aos fogos.
O Governo Civil de Coimbra inicia hoje uma série de reuniões com os diversos organismos de protecção civil para discutir e analisar o pacote legislativo acerca da prevenção e do combate a incêndios florestais aprovado, no passado dia 19, pelo Conselho de Ministros. Dando cumprimento ao pacote, realiza?se um período de discussão pública, até dia 29 de Novembro, antes do pacote seguir para aprovação na Assembleia da República.
Nesta primeira reunião, o Governo Civil conta com a presença de representantes da Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Polícia Judiciária, a Autoridade Marítima e as Forças Armadas. Na próxima sexta?feira realizam?se outros três encontros, desta feita com a Circunscrição Florestal do Centro, a Associação de Produtores Florestais do Distrito de Coimbra, o Instituto da Conservação da natureza, a Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, o Instituto Nacional da Água, responsáveis das câmaras municipais e dos bombeiros.
O novo pacote legislativo aprovou um conjunto de diplomas que visam ?dar resposta às ineficiências e carências detectadas no sistema nacional de protecção civil e na prevenção, detecção, alerta e combate a incêndios, na prevenção e atenuação dos riscos colectivos inerentes a situações de acidentes ou catástrofe, bem como no socorro e assistência a pessoas e na protecção de bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público?.
Em concreto o pacote legislativo inclui a proposta de lei de bases da protecção civil, o projecto de decreto?lei que altera a lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, o projecto de decreto?lei que consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro na GNR e o projecto de decreto?lei que cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro.